O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a suspensão da lei de Criciúma, no Sul, que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular, no material didático de instituições públicas e privadas e em editais de concursos públicos. A informação sobre a liminar, concedida após uma a ação ajuizada pelo Ministério Público (MPSC), foi confirmada na quarta-feira (23).

A lei, aprovada em agosto do ano passado, "garantia aos estudantes do município o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino".

Porém, segundo o MPSC, a lei impunha sanções para que utilizasse palavras como "elu", "amigue", "namorade", "todxs", por exemplo, que fazem parte da chamada linguagem de gênero neutro ou não-binária. 

A liminar suspende a lei até o julgamento do mérito da ação. De acordo com a ação do MPSC, o município usurpou a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Segundo o MPSC, a lei municipal prevê de forma clara e explícita a possibilidade de punições administrativas "contra as instituições de ensino e profissionais da educação que ministrarem os conteúdos nela proibidos".

De acordo com a ação, "o texto constitucional estabelece, como direitos fundamentais, a igualdade de todos perante a lei e a liberdade de expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação, a qual deve ser exercida independentemente de censura ou licença".

Entenda o termo

Cada vez mais comum nas redes sociais e entre membros da comunidade LGBTQIA+, essa linguagem tem como objetivo adaptar o português para o uso de expressões neutras a fim de que as pessoas não binárias (que não se identificam nem com o gênero masculino nem com o feminino) ou intersexo se sintam representadas.

É a substituição dos artigos feminino e masculino por um "x", "e" ou até pela "@" em alguns casos. Assim, "amigo" ou "amiga" virariam "amigue" ou "amigx". As palavras "todos" ou "todas" seriam trocadas, da mesma forma, por "todes", "todxs" ou "tod@s". A mudança, como é popular principalmente na internet, ainda não tem um modelo definido.

Há também a defesa da adoção do pronome "elu" para se referir a qualquer pessoa, independente do gênero, de maneira que abranja pessoas não-binárias ou intersexo que não se identifiquem como homem ou como mulher.