Decreto estabelece regras para uso de eletrônicos, orientações pedagógicas e capacitação de professores.
As regras para a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes da educação básica foram regulamentadas nesta quarta-feira (19). O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União, detalha as diretrizes da Lei 15.100/2025.
Entre as novas normas, está a necessidade de orientação pedagógica sobre o uso responsável da tecnologia, além da capacitação dos professores para identificar possíveis impactos psicológicos decorrentes do uso excessivo dos celulares. O decreto também prevê que cada instituição adeque às regras conforme seu contexto escolar, respeitando a gestão democrática do ensino.
Há abordagens para o uso de celulares em sala de aula, como casos em que estudantes necessitam de aparelho para tecnologia assistiva ou monitoramento de condições de saúde, mediante apresentação de laudo médico ou documento comprobatório.
Além disso, as escolas deverão estabelecer formas de guarda dos aparelhos durante as aulas, recreios e intervalos. A regulamentação também define que as instituições precisarão oferecer educação digital para um uso equilibrado dos eletrônicos e promover ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo.
As consequências para o descumprimento da norma deverão ser definidas por cada instituição, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e normas federais.
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