Medida altera o ECA, amplia alcance para crimes contra adolescentes e reforça proteção digital infantil
Comissão da Câmara aprova aumento de pena para o aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet – Foto: Câmara dos Deputados/ND A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto de lei que endurece a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes pela internet, seja por aplicativos ou redes sociais. A pena, que hoje é de 1 a 3 anos de reclusão e multa, passará a variar entre 1 ano e 4 meses e 4 anos, também com multa, caso a proposta seja aprovada no Plenário.
A mudança altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi incorporada a partir de um substitutivo que amplia o alcance da lei, incluindo não apenas crianças, mas também adolescentes entre as vítimas. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação afirmando que o texto “chega em boa hora”, citando a repercussão do vídeo recente do youtuber Felca, que expôs casos de sexualização infantil nas redes sociais.
O projeto original, de autoria da ex-deputada Shéridan (RR), foi apresentado há mais de seis anos e já alertava para os riscos do uso criminoso das plataformas digitais.
Como próximos passos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo para formular novas propostas de proteção infantil online e agendou para o dia 20 uma comissão geral sobre o tema. Já o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), pediu que os parlamentares priorizem projetos que combatam a “adultização” de crianças e adolescentes, com previsão de votação na próxima terça-feira (19).
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