Programa permitirá quitação de dívidas vencidas com descontos progressivos e parcelamento em até 48 vezes
Câmara de Vereadores de Tubarão A Câmara Municipal de Tubarão aprovou nesta segunda-feira (5) o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal – REFIS 2025. A proposta passou pela análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final antes de ser votada e aprovada em plenário.
O REFIS 2025 oferece aos contribuintes tubaronenses a chance de quitar débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Municipal com condições facilitadas, incluindo descontos sobre multas e juros e a possibilidade de parcelamento.
Poderão ser inseridas no programa:
Dívidas vencidas e consolidadas até o exercício de 2024, estejam ou não inscritas em dívida ativa;
Créditos declarados espontaneamente em 2025, desde que referentes a exercícios anteriores.
Parcela única: desconto de 90% sobre multa de mora e juros;
Até 6 parcelas: desconto de 80%;
Até 12 parcelas: desconto de 70%;
Até 24 parcelas: desconto de 60%;
Até 48 parcelas: desconto de 50%.
A partir da segunda parcela, haverá incidência de juros de 1% ao mês. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Haverá remissão proporcional dos honorários de acordo com o tipo de parcelamento escolhido.
Os interessados poderão aderir ao REFIS 2025 até o dia 20 de dezembro de 2025, presencialmente ou por meio eletrônico, através do Facilita Tubarão. Será necessário apresentar documentação e assinar o Termo de Confissão de Dívida.
Contribuintes sob procedimento de fiscalização não poderão aderir;
O atraso de três parcelas consecutivas resultará no cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios;
É possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores ao novo programa.
A aprovação da lei representa uma oportunidade para regularização fiscal com mais segurança jurídica e melhores condições, beneficiando cidadãos e empresas que desejam colocar suas pendências em dia.
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