Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos hoje

O Procon de Tubarão comemora hoje os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor. Por conta da data, o órgão prestou alguns esclarecimentos e orientações à população, como forma de ratificar a importância do conjunto de leis que estabeleceu as diretrizes na relação consumidor/empresa.

A Constituição Federal de 1988, no Art. 170, Inciso V, elencou como princípios gerais da ordem econômica, a defesa do consumidor e também dispôs no Art. 5º, Inciso XXXII, sobre a obrigação do Estado em promover a defesa do consumidor. Portanto, diante da necessidade de uma lei que regulasse as relações de consumo, colocando o consumidor ao mesmo nível do comerciante, no dia 11 de setembro de 1990, foi sancionada e promulgada a Lei 8078, o Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, o código representou um grande avanço para os consumidores, pois estabeleceu princípios básicos tais como a proteção à vida e à saúde, à segurança e educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva propiciando o equilíbrio na relação de consumo e representando uma segurança na sociedade de consumo.

Atualmente, cobranças abusivas, o não cumprimento de ofertas, falhas na prestação de serviço, venda casada, publicidade enganosa, envio de produtos e serviços sem autorização prévia do consumidor e problemas contratuais são as principais demandas de reclamações dos consumidores no órgão de defesa do consumidor. Desde janeiro deste ano, mesmo durante a pandemia, o Procon de Tubarão registrou 2.927 atendimentos. As principais empresas que os consumidores registram reclamações são as de telefonia e instituições financeiras.

Vale lembrar que é obrigatória a presença de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Em caso de dúvidas ou denúncias, o Procon orienta que os consumidores entrem em contato através do telefone (48) 3621-9818 ou pelo e-mail: procon@tubarao.sc.gov.br.