Projeto de lei visa corrigir divisas intermunicipais, beneficiando áreas como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá
Alesc A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL). O projeto propõe alterações nos limites territoriais entre os municípios de Imbituba e Laguna, com a inclusão de mudanças também nas divisas entre Imbituba e Garopaba.
A alteração, conforme o autor, é resultado do parecer da Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, que foi constituída pela Câmara de Vereadores de Imbituba. A Lei Estadual 13.993, de 2007, havia modificado as coordenadas geográficas das divisas, causando um descompasso entre a legislação vigente e a realidade territorial. O projeto busca corrigir esse erro, especialmente nas localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, que ficam na fronteira entre Imbituba e Laguna.
Além disso, o deputado Napoleão Bernardes (PSD), relator da comissão, aprovou a emenda do deputado Pepê Collaço (PP), que também altera os limites entre Imbituba e Garopaba. A justificativa do projeto sublinha que, além das coordenadas e marcos geográficos, a alteração das divisas impacta diretamente na vida dos moradores dessas localidades, afetando endereços e diversos aspectos do cotidiano.
Agora, o PL 26/2023 será encaminhado para análise na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Alesc, antes de seguir para a votação em plenário.
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