Contribuintes devem manter parcelas em dia para evitar cancelamento do REFIS 2025 em Tubarão
Atraso de três parcelas consecutivas resulta na perda dos benefícios de descontos em juros e multas
O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2025 oferece aos contribuintes de Tubarão uma oportunidade para quitar débitos tributários e não tributários com condições facilitadas e descontos significativos em juros e multas. Entretanto, é fundamental manter as parcelas em dia para garantir os benefícios do programa.
Conforme as regras, o atraso de três parcelas consecutivas implica no cancelamento automático do parcelamento, o que leva à revogação dos descontos aplicados e ao retorno do valor original da dívida, incluindo multas e juros. Além disso, o débito pode ser judicializado ou inscrito novamente na dívida ativa do município.
A partir da segunda parcela, incidem juros de 1% ao mês, e o valor mínimo das parcelas é de R$ 100, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. As parcelas vencem sempre no último dia útil de cada mês, com a primeira vencendo no próprio mês de adesão.
Vale destacar que contribuintes sob processo de fiscalização não podem aderir ao programa.
A adesão ao REFIS 2025 pode ser feita até 20 de dezembro deste ano. Os interessados devem protocolar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, que atende presencialmente no bairro Oficinas ou de forma online. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem fechar ao meio-dia.
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