Programa oferece descontos em juros e multas para regularização de débitos tributários e não tributários em Tubarão
O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2025 oferece aos contribuintes de Tubarão a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários, com condições facilitadas e descontos significativos em juros e multas. Para garantir os benefícios, a adesão deve ser feita até o dia 20 de dezembro.
Podem ser incluídos no programa débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de créditos declarados espontaneamente em 2025, desde que relativos a exercícios anteriores.
“O REFIS é uma oportunidade importante para que o contribuinte regularize sua situação com o município e evite problemas futuros. Mas é fundamental que a adesão seja feita dentro do prazo final”, afirma o secretário da Fazenda, Heitor Wensing.
Contribuintes que estiverem sob processo de fiscalização não poderão aderir ao programa. Além disso, o atraso de três parcelas consecutivas implica no cancelamento do parcelamento e na perda dos benefícios. Por outro lado, é possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores dentro do novo REFIS.
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