Projeto aprovado por unanimidade garante credencial para gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo
Na sessão desta segunda-feira (11), a Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou o Projeto de Lei Complementar 11/2025, que amplia o direito ao uso de vagas de estacionamento especial — antes restritas a pessoas com dificuldade de locomoção — para gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.
A proposta, de autoria do vereador Matheus Madeira (PT), foi aprovada por unanimidade. Segundo o parlamentar, a ideia surgiu a partir do relato de uma mãe que não conseguia emitir a autorização, já que a lei municipal não contemplava essa situação. “Ao pesquisar, verificamos que a Lei Federal 10.098/2000 já prevê esse direito. Faltava apenas adequar a legislação municipal”, explicou Madeira.
O projeto foi votado com validade por duas sessões e dispensa da redação final, permitindo que siga diretamente para a sanção do prefeito Estêner Soratto da Silva Júnior. “Agradeço aos demais vereadores pela sensibilidade e urgência na aprovação”, afirmou.
Após a publicação da lei, a Gerência de Trânsito de Tubarão passará a emitir as credenciais para as novas beneficiárias.
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