Setores 1 e 3, que tiveram lançamento suspenso, passam a ter prazo para pagamento com opções de desconto e parcelamento
São João Margem Esquerda, Tubarão Em cumprimento ao Decreto nº 8.735/25, a Prefeitura de Tubarão realizará o lançamento e a cobrança do IPTU 2024 para imóveis localizados em algumas localidades que estavam suspensas, referentes aos setores 1 e 3, cuja cobrança seria realizada pela primeira vez após atualização cadastral em 2023.
Os setores abrangidos são:
Setor 1: Guarda Margem Esquerda, São João Margem Esquerda, São Bernardo e Rio do Pouso
Setor 3: Guarda Margem Direita, São João Margem Direita, KM 60 e KM 63
Os contribuintes que não efetuaram o pagamento do IPTU 2024 nestas áreas deverão regularizar a situação, conforme as seguintes condições:
Pagamento em cota única com desconto:
20% de desconto se quitado até 15 de dezembro de 2025
15% de desconto se quitado até 15 de janeiro de 2026
10% de desconto se quitado até 15 de fevereiro de 2026
Os descontos se aplicam exclusivamente ao valor do IPTU, não incidindo sobre a Contribuição Comunitária Facultativa para Segurança contra Sinistros, destinada ao Corpo de Bombeiros Militar, que pode ser incluída opcionalmente ao boleto, no valor de 0,1 UFM.
Parcelamento do IPTU:
Até 10 parcelas mensais, sem desconto, com vencimento no dia 10 de cada mês, a partir de 10 de dezembro de 2025, mediante retirada das guias no Facilita Tubarão ou no site da Prefeitura.
Até 4 parcelas anuais de 25% do valor total, sem desconto, com vencimentos em 10 de dezembro de 2025, 2026, 2027 e 2028. Nesta modalidade, a retirada das guias deve ser feita exclusivamente no Facilita Tubarão.
O valor mínimo de cada parcela, independente da forma de pagamento escolhida, não pode ser inferior a R$ 100,00.
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