A Corte Distrital Federal dos Estados Unidos rejeitou um pedido das empresas Trump Media e Rumble Inc. para impedir preventivamente decisões do ministro Alexandre de Moraes (STF) em território americano. No entanto, a juíza Mary S. Scriven enfatizou que as ordens enviadas por Moraes via e-mail não têm validade nos EUA e não precisam ser cumpridas.

Scriven esclareceu que apenas determinações formais, realizadas por meio dos canais oficiais de cooperação judicial, podem ser analisadas pela Justiça americana. Como esse trâmite não foi seguido, a magistrada ignorou os e-mails do ministro brasileiro solicitando remoção de conteúdo e bloqueio de perfis.

“As empresas autoras não estão obrigadas a cumprir as diretivas e decisões, e ninguém está autorizado ou obrigado a auxiliar na execução dessas decisões contra as empresas ou seus interesses aqui nos Estados Unidos”, escreveu a juíza.

Além disso, Scriven alertou que qualquer tentativa de impor essas ordens sem seguir tratados e leis internacionais poderá levar à intervenção da Corte americana.

O advogado Leonardo Corrêa, da Lexum, destacou o impacto da decisão: “A juíza simplesmente desconsiderou o e-mail enviado ao Rumble como uma notificação válida”.

Na prática, a decisão impede que ordens enviadas por Moraes diretamente a plataformas americanas tenham efeito nos EUA, reforçando que, sem um processo formal, elas não têm valor fora do Brasil.

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