Decisão atende pedido do Ministério Público Federal e impõe multa diária em caso de descumprimento
A Justiça Federal determinou que a prefeitura de Laguna elabore e apresente, no prazo de até 120 dias úteis, um projeto técnico de restauração do Memorial Tordesilhas, localizado no Centro da cidade.
A decisão, proferida pela 1ª Vara Federal de Tubarão na última sexta-feira (5), atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou abandono e deterioração do monumento.
Segundo o juiz Daniel Raupp, a medida tem caráter preparatório e não implica ordem imediata para execução das obras, mas é essencial para embasar decisões futuras sobre a conservação do patrimônio tombado.
O MPF acompanha a situação desde 2020, quando o Iphan notificou o município e lavrou auto de infração. Na ocasião, foi assinado um termo de compromisso para reparos emergenciais e elaboração de projeto de restauração. No entanto, o acordo não foi cumprido. Duas licitações abertas pela prefeitura não tiveram interessados, o que atrasou a recuperação do espaço.
O Memorial chegou a receber projetos de requalificação em 2008, com apoio do Iphan e do BNDES, mas passou a apresentar problemas estruturais após 2014. Em 2018, o prédio foi interditado após um curto-circuito e princípio de incêndio.
Na decisão, o juiz negou o pedido do MPF para execução imediata das obras, ressaltando que a situação se arrasta há seis anos sem comprovação de urgência excepcional.
“A determinação judicial para realização imediata de obras públicas implica interferência direta na definição de prioridades orçamentárias e programas de governo”, afirmou Raupp.
A prefeitura está sujeita a multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A decisão ainda cabe recurso.
Em nota, o município informou que “já vem adotando medidas paliativas em relação ao Memorial Tordesilhas e a outros prédios públicos em situação de abandono”.
A prefeitura reforçou ainda que os imóveis foram devidamente isolados, com segurança reforçada para evitar invasões, e que será realizada uma reunião entre as áreas competentes para tratar do tema e avaliar o cronograma de reformas e restaurações.
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