Decisão da 5ª Vara Federal em Brasília obriga DNIT e concessionárias a manterem fiscalização eletrônica em pleno funcionamento, sob pena de multa diária
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou nesta segunda-feira (18) que o governo federal mantenha funcionando todos os radares das rodovias federais que foram desligados neste mês devido à falta de recursos orçamentários.
Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), seriam necessários R$ 364 milhões para garantir a operação dos equipamentos em 2025, mas apenas R$ 43,3 milhões foram destinados.
A decisão judicial decorre de uma ação popular ajuizada em 2019 pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), na qual o então governo Bolsonaro foi proibido de desligar os radares. Na época, foi firmado um acordo que garantia a operação dos aparelhos em pontos com índices de criticidade médio, alto e altíssimo, de acordo com análises de acidentes e mortalidade.
Agora, a juíza determinou que o DNIT comunique as concessionárias em até 24 horas para religar os radares, sob pena de multa diária de R$ 50 mil para cada equipamento desligado, tanto para o DNIT quanto para as empresas. O objetivo é forçar a realocação de recursos para assegurar o pagamento das empresas responsáveis pela manutenção dos radares.
“É inconteste que a ausência de prestação do serviço atinge diretamente o interesse da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição orçamentária é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado”, escreveu a magistrada.
A juíza ainda ressaltou a contradição do atual governo, que criticou o desligamento de radares em 2019, mas agora não manteve os equipamentos ativos.
O DNIT informou que, desde o desligamento, houve aumento significativo das infrações não penalizadas. Em uma amostragem de 201 faixas, as infrações aumentaram 802,55%, totalizando 17 mil casos até 12 de agosto.
Além da notificação do DNIT e da Advocacia-Geral da União (AGU), a juíza determinou intimação pessoal do ministro da Casa Civil, Rui Costa, para acompanhar e buscar solução consensual sobre os recursos destinados aos radares.
O DNIT reforçou que a suspensão é temporária e afirmou estar adotando medidas alternativas de engenharia para reduzir riscos nas rodovias. A autarquia destacou ainda que o Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV) é uma ferramenta importante de segurança viária, voltada à preservação de vidas.
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