O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Prefeitura de Laguna está proibida de emitir novos alvarás de construção para um loteamento localizado na praia de Itapirubá Sul. A decisão, divulgada nesta semana, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Além da suspensão dos alvarás, a Justiça também proibiu a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) de conceder licenças para qualquer intervenção no local e impediu a União de autorizar novas inscrições de ocupação na área.

A empresa responsável pelo empreendimento não poderá vender ou negociar os imóveis do loteamento enquanto a situação não for regularizada. Segundo o MPF, o loteamento está sobre área de preservação permanente (APP) e ecossistema da Mata Atlântica, o que, por lei, restringe intervenções apenas a casos de utilidade pública.

Os laudos técnicos apresentados apontaram que o terreno é composto por restinga, originalmente formada por dunas e vegetação nativa fixadora, além de estar em zona costeira e em parte sobre terrenos da Marinha.

Embora o TRF4 tenha negado o pedido de suspensão do licenciamento ambiental, que ainda tramita na Flama, o tribunal exigiu que a fundação apresente um plano efetivo para evitar novas intervenções na área.

Além disso, a Prefeitura de Laguna deverá instalar dez placas de sinalização nas vias principais do loteamento, informando sobre a ação judicial e a proibição de novas construções. A empresa, por sua vez, terá que averbar a existência do processo nas matrículas dos imóveis envolvidos.

A ação civil pública foi protocolada em março deste ano e, segundo o MPF, o licenciamento ambiental corretivo do empreendimento é inviável, considerando os impactos ambientais já identificados.

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