Prefeitura tem 30 dias para regularizar o serviço ou abrir licitação; Estado também deve se manifestar sobre construção da ponte no Canal da Barra
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Laguna cobrando providências imediatas em relação ao transporte aquaviário por balsa no Canal da Barra, que opera de forma irregular há anos.
De acordo com a ação, o município deve regularizar o serviço dentro de 30 dias, seja assumindo diretamente a operação ou promovendo uma licitação. O descumprimento poderá resultar em multa.
Além disso, a Justiça deu prazo de 72 horas para que o município apresente sua manifestação sobre o pedido liminar. Já o Estado de Santa Catarina foi notificado para, no prazo de 30 dias, informar se ainda há intenção de construir a ponte entre a Ponta da Barra e o bairro Mar Grosso.
A medida resulta de um inquérito instaurado pelo MPSC em 2015, que apontou a ausência de licitação no serviço de balsa desde, pelo menos, 2013. Mesmo após diversas recomendações administrativas e tentativas frustradas de regularização, o problema persistiu, levando o órgão a recorrer ao Judiciário.
O projeto de construção da ponte sobre o Canal da Barra teve edital autorizado em 2022, na gestão do então governador Carlos Moisés, mas foi interrompido após a transição de governo. A ausência da estrutura continua sendo motivo de preocupação para moradores e usuários da travessia, que dependem diariamente do serviço de balsa.
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