Após inquérito sobre falhas na iluminação pública, Promotoria orienta que município edite decreto para garantir fiscalização e mais transparência no uso da contribuição
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão, recomendou oficialmente que o município edite um decreto autorizando a Agência Reguladora de Saneamento (AGR) a fiscalizar os serviços pagos com recursos da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
A recomendação surge após a abertura de um inquérito civil, que apurou falhas recorrentes na iluminação pública da cidade. Entre as irregularidades, foram constatadas demora nos atendimentos, lâmpadas de baixa qualidade e carência de equipes especializadas para realizar os reparos.
Apesar da cobrança mensal da COSIP aos contribuintes, os serviços prestados têm sido alvo de constantes reclamações da população, conforme relata o órgão ministerial. A legislação municipal — Lei Complementar nº 20/2008 — já prevê a competência da AGR para essa fiscalização, mas, segundo a prefeitura, falta um decreto regulamentando essa função, o que impede que a Agência atue diretamente.
Atualmente, a AGR já exerce papel de fiscalização sobre os serviços de saneamento básico. Para o MPSC, estender sua atuação à iluminação pública aumentaria a eficiência, a transparência e o controle no uso dos recursos arrecadados pela COSIP, além de garantir melhor qualidade no serviço prestado.
Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Silveira de Souza, é fundamental que a AGR tenha respaldo legal pleno para exercer sua função fiscalizadora.
“Dessa forma, a Agência poderá não apenas acompanhar a execução dos serviços com mais rigor, mas também contribuir com alternativas e possíveis soluções para o aprimoramento da iluminação pública, bem como garantir a adequada fiscalização do contrato firmado para a realização dessas atividades, nos mesmos moldes do que já ocorre com os serviços de saneamento básico”, destacou o promotor.
A Prefeitura de Tubarão tem até o dia 26 de junho para responder oficialmente se irá acatar ou não a recomendação do Ministério Público.
