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Município encaminha últimas ações burocráticas para reconstrução de casas destruídas na enchente

Gestores de vários setores da prefeitura e também da Defesa Civil do Estado se reuniram, nesta quinta-feira (3), para alinhar uma série de ações para beneficiar as famílias que tiveram as casas destruídas na enchente do mês de maio.

Tubarão - SC, 04/11/2022 10h11 | Por: Redação | Fonte: tubarao.sc.gov.br

A busca de terrenos e a construção das casas precisam cumprir determinações rigorosas de órgãos fiscalizadores e a prefeitura quer agilizar todos os trâmites até o fim do ano.

As últimas etapas para atender as 52 famílias que perderam tudo na enchente são encaminhadas pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Social, secretaria de Urbanismo, secretaria de Gestão, Procuradoria Jurídica, Defesa Civil Municipal e Defesa Civil do Estado, além do prefeito Joares Ponticelli. Algumas das pendências estão na parte social, já que ao menos seis famílias ainda não apresentaram toda documentação para se inscrever do Cadastro Único (CadÚnico), exigência para que possam se habilitar no processo de recebimento de uma nova moradia.

O município vai encaminhar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para que os recursos do Governo do Estado para a construção das novas casas possa ser utilizado atendendo as exigências de órgãos como Ministério Público e Tribunal de Costas do Estado (TCE).

 

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