Valor da multa será destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Jaguaruna
imagem ilustrativa Os pais de uma bebê de um ano que se recusaram a vacinar a filha contra a Covid-19 foram condenados pela Justiça ao pagamento de uma multa de R$ 20 mil, em Jaguaruna. A decisão foi proferida na última quarta-feira (28) após uma representação cível da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.
De acordo com a sentença, ao não vacinar a filha por convicções pessoais, os pais cometeram um ato infracional, desrespeitando a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incluiu a vacina contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil. A vacinação para crianças é estabelecida com três doses: a primeira aos seis meses, a segunda aos sete meses, e a terceira aos nove meses.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou a aplicação da multa com base no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera como infração administrativa o descumprimento dos deveres parentais, incluindo a garantia do direito à saúde das crianças. O artigo 14 do ECA também determina que a vacinação das crianças é obrigatória em casos recomendados pelas autoridades sanitárias, como a vacinação contra o coronavírus.
Em abril, os pais se recusaram a permitir que a filha fosse vacinada, seguindo a orientação dos profissionais de uma unidade de saúde de Jaguaruna. A mãe assinou um termo de responsabilidade, confirmando a recusa e reconhecendo que estava violando o ECA, apesar de saber que sua filha fazia parte do grupo prioritário para a vacinação.
Diante disso, em junho, o Conselho Tutelar notificou os pais, reiterando a obrigatoriedade da vacinação e instruindo a família a regularizar a situação junto à Secretaria de Saúde e a apresentar a caderneta de vacinação atualizada no prazo de 15 dias. O prazo expirou sem que os pais tomassem as providências necessárias, levando o Conselho Tutelar a acionar o Ministério Público, que, por sua vez, encaminhou o caso à Justiça.
O valor da multa de R$ 20 mil será destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Jaguaruna, reforçando a importância do cumprimento das normas de saúde pública e da proteção aos direitos das crianças.
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