Programa permite regularizar débitos com descontos em juros e multas, com opção de pagamento à vista ou parcelado
imagem ilustrativa A Secretaria da Fazenda reforça aos contribuintes de Tubarão que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) encerra no dia 30 de abril.
O programa possibilita a regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos até o exercício fiscal de 2025, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa e independentemente de ação judicial.
A adesão pode ser feita com pagamento à vista ou parcelado, com descontos totais ou parciais sobre juros e multas, conforme a modalidade escolhida.
A Secretaria alerta que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam sob procedimento de fiscalização não poderão aderir ao programa. Além disso, o atraso de três parcelas consecutivas implica no cancelamento do parcelamento e na perda dos benefícios concedidos.
Para participar, é necessário protocolar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, de forma presencial ou online. O atendimento presencial ocorre na Rua Teresa Cristina, no bairro Oficinas, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.
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