Os débitos negociáveis no Refis podem ser de exercícios anteriores – e do atual – vencidos e consolidados, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
O contribuinte pode procurar o Facilita Tubarão, localizado na Rua Teresa Cristina nº 236, em Oficinas, de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas. Foto: Divulgação Os contribuintes que têm a intenção de aderir ao Refis Especial 2021, o programa de renegociação de tributos municipais diversos como IPTU, ISS, taxas de alvará e de coleta do lixo, licenças e multas, dentre outros, precisam ficar atentos, pois o prazo termina dentro de 10 dias, ou seja, em 17 de dezembro.
Os débitos negociáveis no Refis podem ser de exercícios anteriores – e do atual – vencidos e consolidados, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
O parcelamento pode ser feito em até seis vezes iguais e mensais, com uma remissão total (100%) da multa e dos juros incidentes; em até 12 vezes iguais e mensais, neste caso com remissão de 80% da multa e dos juros; em até 24 vezes iguais e mensais, com redução de 60% da multa e dos juros.
O Refis Especial pode ser realizado tanto por pessoa física quanto jurídica, sendo que, para PF, a parcela mínima é de R$ 50, e para PJ, a parcela mínima obrigatória é de R$ 100.
Para aderir, o contribuinte deve procurar o Facilita Tubarão, localizado na Rua Teresa Cristina nº 236, em Oficinas, de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia, ou ainda pela internet, clicando aqui.
