Contribuintes têm até 30 de abril para regularizar dívidas municipais com condições especiais de pagamento
imagem ilustrativa A Secretaria da Fazenda de Tubarão reforça aos contribuintes sobre o prazo de vencimento do Programa de Regularização Fiscal (Refis), que se encerra no dia 30 de abril.
O programa oferece a possibilidade de regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e também ajuizados ou não.
A adesão ao programa pode ser feita com pagamento à vista ou parcelado, com remissão total ou parcial sobre multas e juros incidentes, dependendo da modalidade escolhida pelo contribuinte.
De acordo com a secretaria, é importante destacar que contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — que estejam sob qualquer procedimento de fiscalização não poderão aderir ao programa. Outro ponto de atenção é que o atraso de três parcelas consecutivas resultará no cancelamento do parcelamento e na perda dos benefícios concedidos.
Quem desejar aderir ao Refis deverá protocolar um Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, podendo realizar o procedimento de forma presencial ou online.
O Facilita Tubarão está localizado na Rua Teresa Cristina, no bairro Oficinas, em Tubarão, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem fechar ao meio-dia.
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