Administração municipal suspende pagamentos e cobra regularização fiscal, trabalhista e previdenciária
A Prefeitura de Tubarão notificou extrajudicialmente a empresa Plural Serviços Técnicos Ltda, responsável pela coleta de lixo no município por meio de contrato emergencial, após identificar irregularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias na execução do Contrato nº 61/2025.
De acordo com a administração municipal, foram constatadas pendências na comprovação de regularidade fiscal, além do descumprimento de obrigações trabalhistas previstas contratualmente. Diante das irregularidades, o município determinou a suspensão de qualquer pagamento à empresa até que toda a documentação exigida seja apresentada e haja comprovação da quitação dos direitos dos trabalhadores.
A prefeitura ressaltou que não possui vínculo empregatício com os funcionários da empresa contratada, sendo as responsabilidades trabalhistas de competência exclusiva da Plural Serviços Técnicos Ltda. Ainda assim, o município afirmou que não será conivente com o descumprimento de obrigações legais ou contratuais.
Caso a empresa não atenda à notificação dentro do prazo estabelecido, poderão ser adotadas medidas administrativas adicionais, incluindo a aplicação de sanções previstas em lei.
A administração municipal destacou que mantém fiscalização rigorosa dos contratos firmados, com o objetivo de evitar prejuízos tanto aos trabalhadores quanto à população.
Desde o fim de janeiro, a empresa Racli Serviços & Sustentabilidade Ltda está devidamente habilitada e reassumiu a execução do serviço de coleta de lixo em Tubarão.
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