Programa permite regularizar débitos com até 90% de desconto em juros e multas; prazo vai até 30 de abril
A Prefeitura de Tubarão reforçou as regras e benefícios do Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026), que oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos tributários e não tributários com condições facilitadas e descontos expressivos em juros e multas. O prazo para adesão segue até o dia 30 de abril.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida. Para quem optar pela quitação à vista, o abatimento chega a 90% sobre juros e multas. Já para parcelamentos, os descontos são de 80% em até seis vezes, 70% em até 12 parcelas, 60% em até 24 parcelas e 50% para pagamentos em até 48 vezes.
O valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês. A administração municipal também destaca que contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que estejam sob procedimento de fiscalização não poderão aderir ao programa.
Outro ponto importante é que o atraso de três parcelas consecutivas resultará no cancelamento do parcelamento e na perda dos benefícios concedidos. Por outro lado, quem já possui parcelamentos anteriores pode consolidar os débitos dentro do novo Refis.
Para aderir, o contribuinte deve protocolar um Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, que atende de forma presencial no bairro Oficinas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem fechar ao meio-dia, ou ainda por meio online.
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