Prefeitura reforça regras do REFIS 2025 em Tubarão
Contribuintes têm até 20 de dezembro para negociar débitos com descontos que chegam a 90%
A Prefeitura de Tubarão está reforçando as orientações sobre o Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2025), que segue aberto até o dia 20 de dezembro. O programa oferece a possibilidade de que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as já ajuizadas.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
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90% para quitação à vista;
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80% em até 12 parcelas;
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70% em até 24 parcelas;
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60% em até 36 parcelas;
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50% em até 48 parcelas.
Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil do mês.
A prefeitura alerta que o atraso de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento automático do acordo, com a perda dos descontos e a retomada da cobrança integral da dívida.
Os interessados devem protocolar um Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, que atende de forma presencial no bairro Oficinas ou de maneira online. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo ao meio-dia.
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