A Caixa enviou um comunicado ao Procon/SC e aos órgãos municipais de modo a orientá-los, e aos consumidores.
O Procon de Tubarão emitiu um alerta à população em relação aos sites não autorizados pela Caixa Econômica Federal que realizam apostas de jogos sem o devido amparo legal ou autorização.
A Caixa enviou um comunicado ao Procon/SC e aos órgãos municipais de modo a orientá-los, e aos consumidores, a não comprarem os bilhetes das Loterias Federais por sites não autorizados, pois o consumidor pode estar gastando dinheiro e acabar não concorrendo ao sorteio. Assim, não há como assegurar o recebimento de um eventual prêmio, já que o ganhador não terá o recibo original da aposta, além dela ser registrada junto às loterias.
O Decreto Lei nº 204/1967 estabelece que a exploração da atividade de loterias é serviço público, sendo a operação das Loterias Federais delegada à Caixa, motivo pelo qual é vedado o exercício da venda deste tipo de jogo, por meio eletrônico ou de unidades físicas, por qualquer outra empresa ou pessoa física.
Atualmente, os únicos canais oficiais da Caixa para a realização de apostas online são o seu Portal de Loterias, disponível pelo site www.loteriasonline.caixa.gov.br , o Aplicativo Loterias Caixa, disponível para usuários IOS e Android, para todas as modalidades de jogos, e o Internet Banking Caixa (IBC), para apostas na Mega-Sena.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor deve entrar em contato com o Procon através do telefone (48) 3621-9818 ou nos e-mails procon@tubarao.sc.gov.br ou procon.fiscalizacao@tubarao.sc.gov.br .
