O objetivo da fiscalização é orientar o comerciante sobre a legislação e fornecer um prazo para se adequar.
O setor de fiscalização do Procon de Tubarão realizou, nos dias 10 e 14 deste mês, uma fiscalização no comércio sobre o cumprimento da Lei da Precificação, bem como sobre a obrigatoriedade de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor na Loja, além do número de telefone do Procon e respectivo endereço.
No primeiro dia foram notificados cinco estabelecimentos, fornecendo um prazo de 10 dias para adequação. Nesta segunda-feira (14), após uma denúncia de um consumidor, um estabelecimento foi notificado. O objetivo da fiscalização é orientar o comerciante sobre a legislação e fornecer um prazo para se adequar.
Diz a Lei da Precificação que os lojistas são obrigados a exibir os preços dos produtos informando nas etiquetas, de forma legível, o valor à vista do produto, e caso este esteja parcelado, o valor de cada parcela, a taxa de juros e o valor total do financiamento.
Acerca da obrigatoriedade de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, a Lei federal 12.291/2010, determina a disposição do CDC em local visível e de fácil acesso ao consumidor em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
No que se refere a placa do Procon, A Lei Estadual Nº 16.582, de 15 de janeiro de 2015, “Torna obrigatória a divulgação dos números dos telefones e respectivos endereços do Procon nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais, no âmbito do estado de Santa Catarina”.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon de Tubarão através do telefone 3621-9818 ou nos e-mails: procon@tubarao.sc.gov.br e procon.fiscalizacao@tubarao.sc.gov.br.
