Os descontos de juros e multas são de 100% para pagamento em até três parcelas.
O programa, que se encerra em 15 de dezembro de 2021, é válido para débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas. Foto: Divulgação Uma boa notícia para quem deseja ficar em dia com o Município de Braço do Norte: começa a valer a partir de hoje, 09 de setembro, o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). Tributos municipais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais taxas e serviços que estiverem em atraso poderão ser renegociados por pessoas físicas e jurídicas e ter juros e multas reduzidos.
Os descontos de juros e multas são de 100% para pagamento em até três parcelas, 90% para parcelamento em até seis vezes, 80% para parcelamento em até 12 parcelas e 70% para parcelamento em até 18 vezes.
O programa, que se encerra em 15 de dezembro de 2021, é válido para débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, tributários ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com vencimento ocorrido até o dia 15 de dezembro de 2021.A solicitação pode ser feita pelo site da Prefeitura de Braço do Norte: www.bracodonorte.sc.gov.br.
