Programa oferece descontos de até 90% em multas e juros para contribuintes em débito com a Fazenda Municipal
Os contribuintes de Tubarão que estão em débito com o município já podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, que permite a quitação de dívidas com descontos significativos sobre multas e juros. A adesão pode ser feita até o dia 20 de dezembro.
O programa contempla créditos tributários e não tributários vencidos até o exercício de 2024, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Também abrange valores declarados espontaneamente em 2025, desde que referentes a competências anteriores.
A adesão pode ser feita por pessoas físicas ou jurídicas, com opções de pagamento à vista ou parcelado. Confira as possibilidades:
À vista: 90% de desconto sobre multa de mora e juros
Até 6 parcelas: 80% de desconto
Até 12 parcelas: 70% de desconto
Até 24 parcelas: 60% de desconto
Até 48 parcelas: 50% de desconto
As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00, com juros de 1% ao mês a partir da segunda parcela. O vencimento será sempre no último dia útil de cada mês, iniciando no mês da formalização.
Para aderir, o contribuinte deve protocolar um Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, presencialmente ou de forma online, além de assinar o Termo de Confissão de Dívida e apresentar a documentação necessária.
Vale destacar que contribuintes sob procedimento de fiscalização não podem aderir ao Refis, e o atraso de três parcelas consecutivas implica no cancelamento do acordo e perda dos benefícios. Também é possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores.
