O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu uma condenação que exige que a empresa, ex-secretários e outros funcionários públicos devolvam aos cofres públicos os R$ 33 milhões gastos na aquisição de 200 respiradores em 2020, feita sem licitação. A decisão foi tomada em uma sessão nesta segunda-feira (4) e foi baseada na irregularidade da compra.

A aquisição dos respiradores ocorreu em meio à pandemia da Covid-19, com o objetivo de utilizá-los para tratar pacientes da doença. No entanto, mesmo tendo sido pago antecipadamente, os aparelhos nunca chegaram ao estado. O G1 está tentando contato com os réus envolvidos no processo.

De acordo com a decisão do TCE, não foram estabelecidos mecanismos de garantia da entrega dos respiradores. O valor a ser restituído será ajustado de acordo com os valores já recuperados pelo Estado.

No processo, o TCE avaliou diversos pontos, incluindo a ausência de Termo de Referência, estimativa de preços deficiente, contratação de uma empresa sem capacidade para fornecer os equipamentos, falta de divulgação sobre a compra, ausência de contrato, sobrepreço e direcionamento ilícito de contratação. Também foi constatada a falta de entrega do objeto adquirido, apesar do pagamento antecipado sem as devidas garantias.

No que diz respeito ao sobrepreço dos equipamentos, o TCE apurou que a Secretaria de Estado da Saúde pagou R$ 165 mil por unidade de respirador, enquanto o maior preço de mercado para o modelo oferecido pela empresa era de R$ 72,6 mil. Isso representa um aumento de 137% em relação ao preço de mercado à época, mesmo considerando os preços mais elevados durante a pandemia. Se o preço médio de mercado fosse considerado, o aumento chegaria a 537%, de acordo com o tribunal.

O TCE também destacou que não foram respeitados os requisitos legais para garantir a entrega dos equipamentos. Não houve verificação adequada da qualificação e experiência da empresa contratada, e não foi previsto o pagamento antecipado no contrato. Nenhuma garantia para o pagamento antecipado foi exigida, como caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

Apenas 50 dos respiradores chegaram a Santa Catarina, mas foram apreendidos pela Receita Federal devido a irregularidades na documentação antes de serem entregues ao estado. Dos 50, somente 11 foram aprovados pelos técnicos da Secretaria de Estado da Saúde e encaminhados para unidades de saúde da Serra, Sul e Oeste catarinense. No entanto, nenhum dos aparelhos funciona em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) especializadas em Covid-19, que era o propósito da compra.

A Procuradoria-Geral do Estado está atuando judicialmente para recuperar os R$ 33 milhões desde abril de 2020. Cerca de R$ 20 milhões foram bloqueados das contas de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na transação, e outros R$ 14,4 milhões já foram recuperados e depositados nas contas do Estado entre agosto e setembro de 2022.

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