Decisão assegura mandato do senador, que celebra respeito à soberania popular
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou por unanimidade as ações que pediam a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). O relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques, votou pela absolvição de Moro, e os demais ministros acompanharam seu voto sem divergências.
Moro era alvo de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) movidas pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e pelo PL, que alegavam abuso de poder econômico nas eleições de 2022, acusando o ex-juiz da Lava Jato de usar recursos como pré-candidato a presidente. Moro já havia sido absolvido no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), mas os partidos recorreram ao TSE.
Pelas redes sociais, Moro comentou que o julgamento no TSE foi “técnico e independente”. “Foram respeitadas a soberania popular e os votos de quase dois milhões de paranaenses”, afirmou.
Em seu voto, o ministro Floriano Marques afirmou que a legislação sobre o período de pré-campanha possui lacunas, mas permite que pré-candidatos realizem atos próprios à atividade partidária, desde que não haja pedido explícito de votos. “O problema está em saber fixar qual é o parâmetro para gastos com atividades lícitas de pré-campanha, considerando se esses gastos são ou não abusivos”, explicou.
Marques destacou que não é possível computar todos os gastos elencados pelos partidos como despesas de pré-campanha de Moro para a disputa ao Senado. De acordo com o relator, os gastos que devem ser considerados somaram R$ 777 mil, o que equivale a 17,47% do teto estabelecido para a campanha ao Senado pelo Paraná, e que tal montante “não teria potencial de influir na paridade de armas entre os candidatos”.
O advogado de Moro, Gustavo Guedes, argumentou que as ações tinham “muitos adjetivos e pouca matemática”, criticando os autores por inflar os gastos de pré-campanha.
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, enfatizou que, para declarar a inelegibilidade de um candidato, a Justiça Eleitoral “exige provas cabais”. “São decisões graves que afastam pessoas dos mandatos concedidos pelo eleitorado e da própria vida política”, afirmou. A ministra Cármen Lúcia complementou, afirmando que a principal preocupação da Justiça Eleitoral é garantir o voto do eleitorado, ressaltando que “é preciso que haja rigor e suficiência de provas, que nesse caso não se mostrou”.
Moraes também refutou a inclusão de despesas com segurança e carros blindados entre os gastos de pré-campanha, dizendo: “Eu sei o que é ser ameaçado pelo PCC. Quem vai votar em uma pessoa porque ela precisa de segurança? Esses gastos devem ser completamente afastados de qualquer conotação eleitoral.”
O presidente do TSE ainda destacou que o caso de Moro “não tem nenhuma semelhança” com o da ex-senadora Selma Arruda, que perdeu o mandato em 2019 por omitir fundos à Justiça Eleitoral e realizar gastos de campanha antes do período autorizado. Moraes apontou que, no caso de Arruda, houve recebimento de recursos privados não declarados, enquanto no caso de Moro, tratava-se de fundos partidários.
Com a decisão do TSE, Sergio Moro mantém seu mandato de senador e continua exercendo suas funções no Congresso Nacional.
