Credores podem antecipar recebimentos com descontos de até 40%; prazo para adesão vai até 1º de abril
O município de Tubarão está com edital aberto para conciliação de precatórios, disponibilizando inicialmente mais de R$ 830 mil para pagamento de credores.
Pela primeira vez seguindo as novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, o edital foi lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, permitindo a realização de acordos diretos entre o município e os credores.
A medida possibilita que cidadãos antecipem o recebimento de valores mediante a aplicação de descontos sobre a dívida, com opções de deságio de 20%, 25%, 30%, 35% e até 40%.
Segundo o prefeito Estêner Soratto, a iniciativa beneficia ambas as partes. “Essa é uma oportunidade importante tanto para o cidadão, que pode antecipar o recebimento de seus créditos, quanto para a prefeitura, que consegue reduzir a dívida pública, com segurança jurídica e transparência”, destacou.
As propostas já podem ser enviadas e devem ser formalizadas até 1º de abril, às 19 horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do TJSC, pelo próprio credor ou por advogado habilitado no sistema Eproc.
De acordo com as regras, propostas com maiores percentuais de desconto terão prioridade. Caso haja empate, serão considerados critérios como a posição na Lista Unificada de Precatórios, o menor valor do crédito e, por fim, a maior idade do credor.
Para o município, a economia pode chegar a até 40% do valor total, caso os acordos sejam firmados com o deságio máximo, permitindo melhor gestão dos recursos públicos e possibilidade de reinvestimento em áreas essenciais.
O edital completo e mais informações estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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