A prefeitura de Tubarão, por meio da Procuradoria Geral, recebeu a informação nesta sexta-feira (18) sobre a medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) referente ao contrato 11/2021. O contrato, celebrado entre o município e a empresa João Eduardo Botega EIRELI, trata da prestação de serviços de manutenção e aprimoramento da iluminação pública.

A decisão cautelar solicita a suspensão dos pagamentos à empresa contratada, totalizando R$ 23.039,96. Esse valor corresponde à diferença resultante de aditivos assinados em julho e setembro de 2022, que aumentaram o montante inicial do contrato.

A medida cautelar, embora não interrompa os pagamentos do contrato em si, abrange apenas o valor excedente devido aos aditivos. Portanto, os serviços de manutenção da iluminação pública na cidade não serão afetados.

A prefeitura tomará as providências necessárias para cumprir a medida, incluindo a suspensão dos aditivos correspondentes, a redução do pagamento e a notificação adequada ao fornecedor.

O contrato 11/2021, originado do pregão presencial 07/2021, já estava sob análise de um Grupo de Trabalho designado pelo prefeito Jairo Cascaes para avaliar contratos e licitações vigentes na cidade. O grupo já havia manifestado a intenção de reduzir o contrato em nome da economia.

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