Documento aponta indícios de irregularidades na contratação da empresa responsável pela estrutura e organização do evento cívico de 2025.
A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou, na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (9), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou possíveis irregularidades na contratação da estrutura e organização do desfile cívico de 7 de Setembro de 2025.
O parecer foi aprovado por nove votos favoráveis. O presidente da Câmara não participa da votação e a vereadora Simone Lino não esteve presente na sessão.
A Comissão Especial de Inquérito nº 1/2025 foi instaurada para apurar a contratação realizada pela Prefeitura de Capivari de Baixo por meio da Dispensa de Licitação nº 24/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 78/2025.
Segundo o relatório final, a comissão concluiu pela existência de indícios suficientes de irregularidades graves na condução do processo administrativo.
Entre os pontos citados no documento estão inconsistências procedimentais, indícios de favorecimento, possível simulação de pesquisa de preços, inversão de atos formais no processo administrativo, omissão após ciência de possível conflito de interesses e resistência indevida à instrução da comissão.
O relatório também menciona a responsabilização individual de cinco pessoas citadas no documento.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Requerimento nº 77/2026, apresentado pelo vereador Felipe Alves, que solicitou o envio do voto apresentado por ele na condição de membro da CEI aos órgãos competentes junto com o relatório final.
Já o Requerimento nº 70/2026, de autoria do vereador Fernando Juninho, foi rejeitado. A proposta solicitava parecer da procuradoria jurídica da Câmara sobre a aceitação do recurso parlamentar apresentado por Felipe Alves em sessão realizada no dia 2 de março.
Ainda durante a sessão, quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo foram aprovados após requerimentos que solicitaram tramitação em regime de urgência.
Os projetos autorizam abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal, com base em excesso de arrecadação por convênios com o Governo do Estado e também utilizando superávit financeiro do exercício de 2025.
Os vereadores também rejeitaram decisões da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final que recomendavam manter vetos do prefeito municipal a projetos aprovados anteriormente pela Câmara.
Foram derrubados os vetos integrais aos projetos que criam o Programa Wi-Fi Livre no município, determinam a realização periódica de análise da água em reservatórios de escolas e creches públicas e tratam da garantia de nutrição adequada e oferta de terapia nutricional individualizada para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Também foi rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei Substitutivo nº 1/2025, que trata da nutrição adequada para pessoas com TEA.
#CapivariDeBaixo #Política #CEI #CâmaraDeVereadores #Fiscalização #GestãoPública #SantaCatarina #Transparência #Notícia #DMNews
