Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram ontem a minirreforma administrativa proposta pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2021. Outras matérias do Executivo, como a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, também foram aprovadas e seguem para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido).

Na minirreforma, entre as principais alterações previstas, estão a criação da Secretaria-Geral de Governo, em substituição à Chefia de Gabinete do Governador; a extinção da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a criação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial; a transformação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) em autarquia e sua vinculação à Segurança Pública; a extinção da Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG); entre outras.

O PLC também cria 98 cargos comissionados, espalhados em várias áreas de administração pública estadual, com impacto financeiro superior a R$ 16 milhões em três anos.

A criação dos cargos recebeu críticas. “São 98 cargos pós-impeachment, em um ano antes de eleição, com impacto de 16 milhões”, disse João Amin (PP). “Repudiamos essa forma de brincar com o catarinense, com o recurso público catarinense”, afirmou Bruno Souza (Novo). “São 98 cabides de emprego. Como vai ser a indicação? Por critérios técnicos ou por ‘QI’?”

Kennedy Nunes (PTB) e Ivan Naatz (PT) discordaram da extinção da SSP. “É um erro do governo a forma como faz a gestão da Segurança Pública, alternando os responsáveis. Não tem estratégia. Segurança se faz com planejamento”, disse Kennedy. Para Naatz, o fim da secretaria impede a investigação por parte da Assembleia, já que o Parlamento não pode convocar os comandantes da Polícia Militar, dos Bombeiros, o delegado-geral de Polícia e o perito-geral.

Sargento Lima (PL) classificou o projeto como “confuso”, enquanto Marcius Machado (PL) disse que a proposta é “lastimável”. Jessé Lopes (PSL) criticou a classe política pela aprovação do projeto. “Deputados preocupados com seus benefícios”, afirmou.

Paulinha (sem partido) saiu em defesa da criação dos cargos. “Muitos cargos comissionados merecem elogios. Não acho que 98 cargos, distribuídos em várias estruturas, com o objetivo de melhorar a gestão, é algo que vai dilapidar os cofres.”

O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), afirmou que a minirreforma é uma prerrogativa do governo e lembrou que o Executivo extinguiu na reforma administrativa de 2019 mais de 2 mil cargos comissionados. “São ajustes estruturais e necessários na melhoria do desempenho da administração”, disse. “São cargos técnicos que vão cuidar de programas do governo, atendendo as demandas do Estado.”

O PLC 33/2021 foi aprovado com 28 favoráveis e 9 contrários.