Decisão liminar atende ação do Ministério Público e obriga nova eleição em 30 dias, com base no regimento de 2013; Casa Legislativa promete recorrer
A Câmara de Vereadores de Pescaria Brava afirmou, por meio de nota oficial, que irá recorrer da decisão liminar da Justiça que determinou a realização de uma nova eleição para a Mesa Diretora no prazo de 30 dias.
A medida judicial atende a uma ação civil pública movida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou ilegalidades na eleição do biênio 2025/2026, especialmente quanto à tentativa de reeleição da atual presidente, vereadora Rosilene Faísca da Silva.
A juíza Cristine Schutz da Silva Mattos determinou que o novo pleito respeite o Regimento Interno de 2013, que proíbe a reeleição de membros da Mesa. Em caso de descumprimento, a presidente da Casa poderá ser multada em R$ 10 mil por dia.
Segundo o MPSC, a reeleição foi viabilizada por meio de manobras regimentais, como a aprovação apressada do Projeto de Resolução nº 13/2024, que alterou regras internas, sendo publicado após a realização da eleição. A Promotoria também apontou publicações divergentes, falta de transparência, sessões com irregularidades formais e ausência de parecer da Comissão de Justiça e Redação Final sobre alterações cruciais, como a permissão de reeleição.
O promotor Paulo Henrique Lorenzetti da Silva enfatizou que o cumprimento de regras e procedimentos é obrigatório e indispensável para o funcionamento adequado da administração pública. A decisão é passível de recurso.
Em nota, a Câmara afirmou que a eleição de 1º de janeiro foi conduzida dentro da legalidade, que os vereadores não participaram das falhas apontadas, e que respeita a decisão judicial, mas buscará “restabelecer a verdade dos fatos” por meio de recurso judicial.
