Os projetos que tratam do reajuste salarial do magistério público e os planos de carreira dos agentes socioeducativos e dos policiais civis foram aprovados na sessão ordinária da Assembleia Legislativa ontem. Representantes das categorias acompanharam a votação em plenário.

Com 25 votos favoráveis e 7 abstenções, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 395/2021, de autoria do governo do Estado, que fixa os valores de vencimento para os cargos integrantes do quadro de pessoal do magistério público estadual de que trata a Lei Complementar nº 668, de 2015.
A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou quatro destaques de emendas para votação em plenário na tentativa de alterar alguns pontos do projeto. “Não estamos no patamar de dignidade e valorização que a nossa carreira merece, por isso apresentamos estas emendas”, explicou a deputada. As emendas foram rejeitadas por maioria.

A emenda mais discutida previa a alteração da tabela de vencimentos proposta pelo governo, resgatando a tabela que foi aprovada na comissão especial que debateu o plano de carreira do magistério. “A tabela que apresentamos é outra. Ela não quebra o governo e não causa rombo aos cofres públicos”, frisou Luciane. 

Já o líder do governo, deputado José Milton Scheffer (PP), defendeu que o projeto foi fruto de ampla discussão. “Os valores dos reajustes vão de 20% a 37%. O projeto avançou na Alesc com o empenho dos deputados e boa vontade do governo.”

Outro destaque apresentado pela deputada Luciane previa o aumento do vale-refeição de R$ 12 (pago ao professor que atua 40 horas) para R$ 25, de modo a recuperar a perda com a inflação do período. Ao justificar voto contrário nos destaques, o deputado Milton Hobus (PSD) informou que o governo tem compromisso de aumentar o vale-alimentação dos servidores em um segundo momento. “Não está sendo concedido aumento do vale-alimentação para nenhuma outra categoria.”

A deputada Paulinha (sem partido) deu ênfase ao custo orçamentário do projeto, que elevará de R$ 2 bilhões para R$ 4 bilhões o total da folha de pagamento dos profissionais da educação, que somam 77 mil trabalhadores. O líder do governo acrescentou ainda que as emendas que aumentam despesa não são prerrogativa dos parlamentares.

Policiais e agentes socioeducativos

Depois de intenso debate do projeto dos professores, o plenário aprovou por unanimidade o PL 457/2021, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.

O principal objetivo é resolver o problema da falta de vagas dentro da carreira, que impede a progressão de funcionários e a consequente melhoria nos salários. A reestruturação, de acordo com a proposta, permitirá a recomposição do efetivo por parte das promoções dos agentes de autoridade policial e dos delegados de polícia. Estão abrangidos agentes de polícia, escrivães de polícia, psicólogos policiais e delegados de polícia.

Também por unanimidade foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2021, de autoria do governo do Estado, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

Por consenso, uma emenda da deputada Luciane Carminatti a esse projeto foi aprovada como destaque para corrigir uma modificação redacional no caput do artigo 75, o que deixará sem efeito uma emenda do deputado Marcos Vieira (PSDB) aprovada nas comissões. O projeto recebeu outra emenda nas comissões, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que prorrogou o prazo das contratações temporárias de agentes socioeducativos por 48 meses.