A prerrogativa presidencial está descrita no Decreto nº 11.302.

Esse indulto é o perdão dado a agentes de segurança condenados por crimes culposos cometidos durante ações de Garantia da Lei e da Ordem. De acordo com o texto publicado, receberão o benefício os policiais: sentenciados por delitos culposos, ou seja, quando não há intenção de matar, desde que tenham cumprido no mínimo um sexto da pena; e condenados por crime, na hipótese de excesso culposo.

Aos militares das Forças Armadas, o indulto será concedido àqueles que tenham cometido crimes não intencionais.