O relatório final da Comissão Mista da Assembleia Legislativa que revisa o Código Ambiental de Santa Catarina foi aprovado ontem. Ao ler seu parecer sobre o tema, o deputado Milton Hobus (PSD) apresentou as principais alterações propostas.

Segundo o deputado Valdir Cobalchini (MDB), que preside a comissão mista, os demais parlamentares que integram o colegiado e as entidades interessadas na revisão terão agora a oportunidade de ler o relatório. Depois, explicou, será marcada uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Política Rural e Turismo e Meio Ambiente para apresentar a matéria. “Faremos o debate e, por certo, será possível apresentar novas emendas de acordo com o Regimento [Interno da Alesc]”, afirmou. Após a aprovação, o texto será levado para o plenário do Parlamento, onde terá a avaliação final.

De acordo com o relator, a revisão se fez necessária diante de “intensa discussão acerca da constitucionalidade e da aplicabilidade da Lei estadual n° 14.675, de 2009, com o advento da Lei nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , que revogou o Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.771/1965) e alterou a Lei nº 6.938 , de 1981, que é a Política Nacional do Meio Ambiente.”

Além disso, a Lei Complementar Federal n° 140, de 2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os estados, o distrito federal e os municípios nas ações de competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. A partir daí, relatou o parlamentar, “foram editadas inúmeras normas infralegais, discussões e interpretações diversas, inclusive jurisprudenciais” sobre a aplicabilidade da legislação estadual e federal. “O que reforçou a necessidade de adequar e reformular o Código Estadual do Meio Ambiente”, comentou.

Audiências públicas
Após a criação da Comissão Mista, a Alesc promoveu audiências públicas nas cidades de Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville, Içara e Florianópolis para a participação da sociedade. De todas surgiram 835 sugestões de alterações de dispositivos entre artigos, parágrafos, alíneas e outros itens. Todas foram apresentadas por entidades, instituições públicas e privadas, com documentos e estudos técnicos, e vieram ainda das manifestações colhidas nas audiências públicas. Isso, segundo Hobus, deixou o relatório com “mais de 300 páginas”. As sugestões, em sua maioria foram sobre licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbanas (APPs), e pagamento por serviços ambientais.

Avaliação
O deputado José Milton Scheffer (PP) cumprimentou os técnicos “que acompanharam e ajudaram” na elaboração do relatório. “É um documento da mais alta importância de atualização da legislação. Vejo também como instrumento de tornar menos burocracia para a vida do cidadão catarinense, sem perder o foco na preservação do meio ambiente, que é um compromisso com as próximas gerações”, comentou.

O deputado Fabiano da Luz (PT) destacou o fato de que o projeto será disponibilizado para ser conhecido pelos parlamentares e pelas entidades interessadas no assunto. “Será mais uma oportunidade para uma última revisão para que, a partir do momento que ele for aprovado, a gente possa ver que valeu a pena, porque trouxe algo de benefício para a sociedade, o meio ambiente e a sociedade de Santa Catarina”, avaliou.

Para o deputado Moacir Sopelsa (MDB) era necessário e é preciso “estar em todos os momentos atento com todas as ações que permitam que se mantenha a segurança e o equilíbrio do meio ambiente”. Segundo ele, é importante também reconhecer “pontos que, sendo aperfeiçoados, também possam atender as ações de desenvolvimento”.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Turismo, o deputado Ivan Naatz (PL) elogiou o esforço da Comissão Mista. “Quero reconhecer a dedicação e o compromisso em uma pauta que iniciou aqui no ano passado. Tenho certeza que o relatório vai avançar com inovação jurídica com cuidado para não avançar em questões de competências da Câmara dos Deputados. É um problema que tem atrapalhado o desenvolvimento do Estado, não só nos empreendimentos, mas nas grandes cidades”, citou.