Suprema Corte considera a norma inconstitucional por ferir a liberdade de ensino e invadir competência da União sobre diretrizes educacionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a lei municipal de Tubarão que proibia o debate de temas relacionados a gênero e orientação sexual nas escolas da rede municipal.
Os ministros entenderam que a legislação era inconstitucional, por violar a liberdade de ensinar e aprender, além de invadir a competência da União, responsável por definir as normas gerais da educação no país.
Segundo o Tribunal, impedir o diálogo sobre diversidade dentro do ambiente escolar fere os princípios constitucionais da educação, que preveem o pluralismo de ideias e o respeito aos direitos humanos.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou a legalidade do texto municipal por proibir o uso de termos como “gênero” e “orientação sexual” em currículos, materiais didáticos e atividades pedagógicas.
Com a decisão, a norma perde validade imediata, e o município deverá adequar suas políticas educacionais às diretrizes nacionais, que asseguram um ensino inclusivo e livre de discriminação.
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