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SAÚDE

Comissão aprova proposta que obriga planos de saúde a cobrir tratamento completo de saúde mental

Texto amplia proteção a pessoas com deficiência e reforça atendimento multidisciplinar sem limite de sessões

Brasília - DF, 15/07/2025 17h42 | Por: Redação | Fonte: Agência Câmara de Notícias
Max Lemos, relator na comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina a cobertura completa, por parte dos planos de saúde, de tratamentos de saúde mental conforme indicação médica. O projeto garante o acesso integral a todas as especialidades terapêuticas, inclusive para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e proíbe limitação no número de sessões.

A medida modifica a Lei Berenice Piana, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e também altera a Lei dos Planos de Saúde, reforçando a obrigação das operadoras de garantir tratamentos contínuos e especializados.

Texto unifica propostas em tramitação

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que reuniu contribuições dos projetos apresentados por Leo Prates (PDT-BA) e Fred Linhares (Republicanos-DF).

Enquanto o projeto de Prates determina cobertura integral para todas as especialidades necessárias no tratamento de saúde mental, o de Linhares proíbe que operadoras cancelem ou suspendam contratos de pessoas com doenças degenerativas, TEA, síndrome de Down ou outras deficiências.

O relator ampliou o alcance do projeto, estendendo a proteção a todas as pessoas com deficiência, não apenas àquelas com deficiência física.

Penalidades para operadoras

Pelo texto aprovado, as operadoras não poderão mais recusar, excluir, suspender ou rescindir unilateralmente contratos que garantam:

  • Tratamentos multidisciplinares ilimitados para:

    • Doenças degenerativas

    • Transtorno do Espectro Autista (TEA)

    • Síndrome de Down

    • Outras deficiências

O descumprimento da norma poderá acarretar multas e outras sanções previstas em lei.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovada nessas etapas, segue diretamente para o Senado, sem passar por votação em plenário.

Informe Sul

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