Possíveis irregularidades na progressão funcional e remuneratória estão sob investigação pelo Ministério Público de Santa Catarina
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deu início a um inquérito civil para analisar possíveis ilegalidades na transformação de servidores de agentes prisionais em agentes penitenciários e, posteriormente, em policiais penais. As mudanças ocorreram no contexto de alterações legislativas que modificaram os requisitos de escolaridade exigidos e estabeleceram critérios questionáveis de progressão funcional e remuneração para os integrantes dessa carreira.
O promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva tomou a iniciativa e encaminhou ofícios à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, assim como à Procuradoria-Geral do Estado. O objetivo é obter esclarecimentos sobre esses acontecimentos no prazo de 15 dias a partir do recebimento dos ofícios.
Nesse pedido, o promotor busca entender se a transformação do cargo de agente prisional para agente penitenciário, conforme a Lei Complementar Estadual nº 472/2009, possibilitou a reclassificação de servidores com formação de nível médio para um cargo que passou a exigir qualificação de nível superior.
Outro ponto de interesse é a avaliação de se a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar Estadual nº 675/2016 tornou o tempo de serviço público estadual o único critério para progressão funcional e remuneratória, independente do grau de escolaridade do servidor.
Além disso, o promotor procura esclarecer se a mesma alteração legislativa permitiu que servidores com formação de nível médio fossem enquadrados em escalas de vencimentos destinadas a servidores com formação superior.
Essa investigação reforça o compromisso do Ministério Público em assegurar a conformidade das ações no âmbito público e garantir a justiça na carreira dos profissionais envolvidos.
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