Mais de 250 multas já foram registradas em todo o estado; em Tubarão e região, 13 autuações foram aplicadas com base na nova legislação sancionada pelo governador Jorginho Mello
A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), em conjunto com outras forças de segurança, iniciou a aplicação efetiva da Lei nº 18.987, que proíbe o uso e o porte de drogas ilícitas em ambientes públicos no estado. A norma, sancionada recentemente pelo governador Jorginho Mello, estabelece multa para quem for flagrado consumindo ou portando entorpecentes em locais de livre acesso à população.
A legislação considera ambientes públicos tanto os espaços abertos quanto fechados, localizados nas proximidades de instituições, prédios ou órgãos públicos, além de ruas, praças e parques. A restrição abrange todas as substâncias ilícitas conforme a legislação federal.
Segundo o governador, mais de 250 multas já foram aplicadas em todo o estado, a maioria em praças públicas.
“Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque combatemos o problema na raiz”, destacou Mello.
Ações em Tubarão e região
Em Tubarão, a Polícia Militar já começou a realizar autuações com base na nova lei. Até o momento, foram lavrados 13 autos de infração — sendo 10 em Tubarão, um em Capivari de Baixo, um em Jaguaruna e um em Treze de Maio.
O comando local destacou que o trabalho tem caráter preventivo, reforçando o papel da PM na preservação da ordem pública.
“A percepção é algo bastante subjetiva, mas posso afirmar que a Polícia Militar em todo o estado, e particularmente em Tubarão, vem realizando seu trabalho enquanto polícia preventiva e de preservação da ordem. Com essas autuações, reforçamos nosso compromisso em preservar a ordem e proteger a vida”, afirmou o comandante Paulo de Bona Portão.
O valor da multa é equivalente a um salário mínimo vigente, podendo dobrar em caso de reincidência dentro de um período de 12 meses.
Os recursos arrecadados serão destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, distribuídos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
A nova lei reforça a política de tolerância zero ao consumo de drogas em locais públicos, integrando esforços de segurança, saúde e educação em todo o estado de Santa Catarina.
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