A anistia fica condicionada à apresentação das declarações de serviços prestados e tomados que estejam em atraso no livro eletrônico até 60 dias após a publicação da lei.
O Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, sancionou, a Lei Municipal 5.222/21 no gabinete da sede da prefeitura. Foto: Divulgação O Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, sancionou, a Lei Municipal 5.222/21, que concede anistia às infrações e anula multas por atraso na entrega das declarações de serviços prestados e tomados no Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A anistia fica condicionada à apresentação das declarações de serviços prestados e tomados que estejam em atraso no livro eletrônico até 60 dias após a publicação da lei.
Além disso, não estão dispensados os créditos tributários de ISS gerados em decorrência da apresentação das declarações, os acréscimos devidos aos juros e multas, decorrentes do atraso no recolhimento, bem como, não haverá restituição ou compensação de multas já pagas, referentes ao objeto da anistia.
