Investigação questiona constitucionalidade de lei que prevê pagamento adicional para parlamentares que acumulam funções administrativas
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um procedimento administrativo para apurar a constitucionalidade de uma lei que instituiu o pagamento de verba indenizatória a vereadores de Pescaria Brava que acumulam funções administrativas com a atividade legislativa.
A investigação teve início após uma representação protocolada por um morador do município. No documento encaminhado ao Ministério Público, o cidadão questiona a necessidade da criação do benefício e sustenta que não haveria justificativa razoável para o pagamento adicional em uma cidade de pequeno porte, cuja Câmara Municipal possui sessões de curta duração.
A legislação em análise foi sancionada em dezembro de 2024 pelo então prefeito Lourival Izidoro e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.
De acordo com a norma, vereadores que desempenham funções administrativas de forma cumulativa ao mandato podem receber uma verba indenizatória calculada sobre o valor do subsídio mensal.
O percentual previsto na lei é de 50% para o presidente da Câmara de Vereadores e de 30% para os demais integrantes da Mesa Diretora e parlamentares que exerçam função administrativa reconhecida por ato da própria Mesa.
Com a abertura do procedimento administrativo, o Ministério Público irá analisar a legalidade e a constitucionalidade da norma, além de verificar se os pagamentos estão de acordo com os princípios que regem a administração pública.
O caso segue em apuração e poderá resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais caso sejam identificadas irregularidades.
#PescariaBrava #MinistérioPúblico #MPSC #CâmaraDeVereadores #VerbaIndenizatória #Fiscalização #Transparência #Política #SantaCatarina #GestãoPública #Investigação #Notícia
