Ação cobra retomada do serviço domiciliar e indenização de R$ 100 mil
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra os Correios para garantir a entrega domiciliar de cartas e encomendas em todos os bairros de Laguna.
A ação teve origem após denúncias de moradores do bairro Itapirubá, que relataram a interrupção das entregas domiciliares. Segundo os relatos, os moradores passaram a ser obrigados a buscar pessoalmente encomendas, boletos e notificações oficiais em unidades da empresa.
Durante o inquérito civil, os Correios alegaram que a prefeitura não atendia requisitos técnicos previstos em portarias do Ministério das Comunicações, como atualização de mapas e identificação adequada das ruas.
O MPF, no entanto, contestou a justificativa. Para o procurador Carlos Augusto de Amorim Dutra, o serviço postal é um direito fundamental e monopólio da União, não podendo ser condicionado a questões burocráticas municipais.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça Federal determine que os Correios apresentem, em até 10 dias, a lista de todos os bairros de Laguna sem atendimento domiciliar. O órgão também solicita que a empresa inicie as entregas em todo o município no prazo máximo de 30 dias.
Além disso, o MPF requer que os Correios realizem a contratação de funcionários e adquiram veículos e equipamentos necessários para garantir a prestação do serviço.
O processo ainda pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização mínima de R$ 100 mil por dano moral coletivo. O valor, se confirmado pela Justiça, deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Segundo o MPF, a ação tem como base a Lei nº 6.538/1978, que prevê a prestação contínua e universal dos serviços postais em território nacional.
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