A nova regra prevê que a fiscalização terá que formular uma advertência, para depois multar e na terceira vez suspender as atividades.
As alterações são referentes ao parágrafo 1º do artigo 24 do decreto 5.830 de 19 de março de 2021. Foto: Divulgação/PMT O prefeito Joares Ponticelli assinou nesta sexta-feira (23) o decreto 5.882 que promove ajustes na fiscalização das regras para enfrentamento da pandemia da Covid-19. As alterações são referentes ao parágrafo 1º do artigo 24 do decreto 5.830 de 19 de março de 2021.
Agora, conforme a redação do novo decreto, constatado o descumprimento das normas previstas nos protocolos citados, o órgão fiscalizador deverá:
I – formular advertência;
II – formular advertência e a aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos Reais)
III – suspensão imediata das atividades do estabelecimento, o qual permanecerá fechado por 15 dias, a contar da lavratura do auto de infração.
