Proposta aprovada pela Alesc prevê fornecimento gratuito do item para vítimas de violência doméstica
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto de lei que autoriza o fornecimento gratuito de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva.
Para que a proposta entre em vigor, ainda é necessária a sanção do governo do Estado de Santa Catarina.
A aprovação ocorreu por unanimidade na última semana, durante sessão itinerante realizada no município de Curitibanos.
De iniciativa do Legislativo, o projeto tem como objetivo reforçar a proteção imediata de mulheres em situação de risco, incluindo vítimas de tentativa de feminicídio.
De acordo com o texto, o fornecimento do spray dependerá do registro de ocorrência policial e da comprovação da medida protetiva em vigor.
O uso do equipamento será restrito à defesa pessoal contra o agressor indicado, sendo proibido em outras situações.
A proposta também estabelece critérios para acesso ao benefício, como renda individual de até dois salários mínimos.
Além disso, o governo estadual poderá oferecer orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal às beneficiárias, garantindo o uso adequado do equipamento.
As mulheres contempladas deverão receber instruções sobre o manuseio correto do spray e também sobre as implicações legais em caso de uso indevido.
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