A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Trânsito, Crimes Ambientais e Crimes Contra o Consumidor e Relações de Consumo, junto com a Vigilância Sanitária Municipal, realizaram operação na última sexta-feira, junto a um estabelecimento que produzia hambúrguer e fracionava queijos com destino a bares, restaurantes e consumidores finais.

A investigação havia apontado que a empresa atuava na fabricação de produtos de origem animal e no fatiamento de queijos sem o selo de inspeção autorizada e sem o alvará sanitário de funcionamento. A referida empresa funcionava em uma casa que apresentava apenas horário de funcionamento exposto ao público, sem os dizeres e letreiros que identificassem o comércio.

Oportuno destacar que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 18, §6º, disciplina o que são impróprios para o consumo os produtos “… nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;” (tal artigo complementa a Lei 8137/90, no que diz respeito ao termo “impróprio para o consumo”).

Desse modo, de posse de um mandado de busca e apreensão para o local, houve a retenção de mais de 100 kg de alimentos, tudo realizado de acordo com a análise feita pela Vigilância Sanitária, a qual atestou que os produtos apreendidos não possuíam origem comprovável e não haviam passado pelas inspeções previstas em lei para que estivessem próprios ao comércio e ao consumo, sendo o responsável pelo estabelecimento, um homem de 36 anos, indiciado pelo crime do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8137/90, que preceitua “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”, com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Por fim, os fiscais da Vigilância Sanitária efetuaram as autuações e todo o material irregular foi apreendido e encaminhado para a destruição, em razão de estar impróprio para o consumo.

Você pode colaborar com a Polícia Civil de Santa Catarina através do Disque Denúncia 181, ou do whatsApp (48) 98844-0011 (a identidade será preservada), seja um cidadão aliado no combate à criminalidade. As denúncias podem, também, ser encaminhadas à Ouvidoria do Município de Tubarão, através do telefone (48) 3621-9051.