O Terminal Rodoviário José Guizoni, em Tubarão, suspendeu a cobrança de R$ 2,00 pelo uso do banheiro público após uma recomendação da 4ª Promotoria de Justiça da cidade, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A prática, que afetava tanto os passageiros quanto os demais usuários do terminal, foi questionada por um usuário, levando o caso ao MPSC.

A investigação conduzida pelo Ministério Público, resultante de um inquérito civil, constatou que a cobrança era considerada uma duplicidade de pagamento, uma vez que os passageiros já haviam pago pela taxa de embarque. A empresa responsável pela administração do terminal, a FSilva Empreendimentos e Administrações Ltda., e o município de Tubarão acataram as medidas recomendadas pela Promotoria de Justiça.

Um estudo realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC mostrou que práticas similares em outros estados, como Minas Gerais e Mato Grosso, foram consideradas abusivas pela justiça, apontando a duplicidade de cobrança como injusta.

O Promotor de Justiça Rodrigo Silveira de Souza ressaltou a importância de garantir a gratuidade desse serviço, alegando que o transporte rodoviário de passageiros é um dever do Estado e deve respeitar princípios constitucionais.

Após a adoção das medidas recomendadas e a suspensão da cobrança pelo uso do banheiro, o Promotor de Justiça arquivou o inquérito civil, demonstrando que a recomendação se mostrou eficaz para resolver a situação sem a necessidade de ações judiciais.

A recomendação do MPSC é uma ferramenta extrajudicial usada para prevenir problemas que poderiam resultar em litígios judiciais.

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